Termos de Uso

O presente Termo de Uso refere-se às condições de utilização da plataforma Agende-me, disponibilizada por GO.OVER LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.281.623/0001-55, com sede em São Francisco de Paula/RS, por meio do website oficial https://www.agende-me.app/. O uso da plataforma está condicionado à ciência e concordância com os termos e condições estabelecidos neste documento. Ao acessar ou utilizar a plataforma Agende-me, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições previstas neste Termo de Uso. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

• •"Agende-me" ou "Plataforma": sistema online de gerenciamento de agendas, consultas, atendimentos e agendamentos disponibilizado através do website https://www.agende-me.app/;
• •"Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para gerenciamento de agendas, consultas, serviços ou atendimentos;
• •"Cliente": pessoa física que realiza agendamentos através da plataforma;
• •"Conta": cadastro criado pelo usuário para acesso às funcionalidades da plataforma;
• •"Dados Pessoais": informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• •"Integrações": conexões realizadas entre a plataforma e serviços de terceiros, incluindo Google Calendar, WhatsApp e Asaas;
• •"Login Google" ou "Google OAuth": mecanismo de autenticação utilizado para acesso à plataforma mediante conta Google;
• •"Serviços": funcionalidades oferecidas pela plataforma Agende-me.

O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente:

1. I.Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
2. II.Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet;
3. III.Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor;
4. IV.Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil Brasileiro;
5. V.Demais normas e regulamentos aplicáveis à prestação de serviços digitais e tratamento de dados pessoais.

O Agende-me é uma plataforma digital de gerenciamento de agendas e agendamentos destinada a profissionais autônomos, prestadores de serviços e empresas. A plataforma disponibiliza funcionalidades relacionadas à organização de horários, gerenciamento de consultas e comunicação entre profissionais e clientes.

Dentre as funcionalidades atualmente oferecidas, incluem-se:

• •Gerenciamento de agendas e horários;
• •Criação e gerenciamento de consultas e atendimentos;
• •Confirmação, cancelamento e remarcação de horários;
• •Envio de lembretes automáticos;
• •Integração com Google Calendar;
• •Envio de notificações via WhatsApp e e-mail;
• •Processamento de pagamentos por meio de integração com terceiros.

A plataforma atua como ferramenta tecnológica de gerenciamento e intermediação de agendamentos, não sendo responsável pela execução, qualidade, legalidade ou resultados dos serviços prestados pelos usuários profissionais cadastrados, tampouco pela segurança física das partes durante o encontro presencial decorrente de um agendamento realizado através da plataforma. O Agende-me não realiza verificação de identidade, antecedentes ou idoneidade dos usuários, e não possui qualquer ingerência sobre o que ocorre presencialmente entre profissional e cliente.

Nenhuma disposição deste Termo de Uso deve ser interpretada como criação de vínculo empregatício, relação de trabalho subordinado, sociedade, associação, franquia, representação comercial, agência ou mandato entre o Agende-me e o usuário. O profissional cadastrado atua de forma autônoma e independente, sendo o único responsável perante seus clientes, órgãos de classe, autoridades fiscais, trabalhistas e regulatórias pela atividade que exerce.

O Agende-me poderá modificar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, temporária ou permanentemente.

O acesso à plataforma é realizado exclusivamente mediante autenticação através de conta Google (Google OAuth). Ao criar uma conta na plataforma, o usuário declara que:

• •Possui capacidade legal para contratar e utilizar os serviços;
• •Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• •Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• •Manterá seus dados cadastrais atualizados;
• •Utilizará a plataforma em conformidade com a legislação vigente;
• •Possui, quando aplicável, habilitação, registro profissional ou licença exigidos pelos órgãos de classe ou autoridades competentes para o exercício regular da atividade profissional anunciada na plataforma.

A plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos. Essa restrição de idade mínima aplica-se tanto ao profissional (usuário cadastrado) quanto ao cliente final que realiza agendamentos, ainda que este último não efetue cadastro direto na plataforma. Ao utilizar o Agende-me para agendar um atendimento, o cliente final declara possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais. Caso o Agende-me identifique que um usuário ou cliente final é menor de idade, poderá suspender ou cancelar a conta e o agendamento correspondente, bem como excluir os dados pessoais coletados, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O usuário é integralmente responsável:

• •Pela segurança de sua conta Google;
• •Pelas atividades realizadas em sua conta;
• •Pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O Agende-me não realiza verificação de identidade, antecedentes criminais, formação acadêmica ou regularidade de registro profissional dos usuários cadastrados. A veracidade das informações e credenciais declaradas é de responsabilidade exclusiva de quem as fornece, cabendo a cada usuário adotar as diligências que entender necessárias antes de contratar ou comparecer a um atendimento.

O Agende-me poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• •Violação deste Termo de Uso;
• •Utilização indevida da plataforma;
• •Suspeita de fraude;
• •Atividades ilícitas;
• •Fornecimento de informações falsas.

Sempre que possível, e desde que não comprometa a segurança da plataforma ou de terceiros, o Agende-me notificará previamente o usuário sobre a suspensão ou o cancelamento de sua conta, facultando- lhe a apresentação de esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nos casos de urgência, fraude flagrante, risco à segurança de terceiros ou determinação legal, a suspensão poderá ser aplicada de forma imediata, sem prejuízo do direito de manifestação posterior do usuário.

A plataforma poderá disponibilizar modalidades gratuitas e pagas de utilização.

6.1 Plano Freemium

O Agende-me poderá disponibilizar utilização gratuita limitada a até 30 (trinta) consultas ou agendamentos. Após atingir o limite disponibilizado gratuitamente, o usuário poderá contratar um plano pago para continuidade da utilização da plataforma.

6.2 Planos Pagos

• •Os planos pagos possuem cobrança recorrente mensal;
• •Os pagamentos são processados por serviços terceirizados especializados, incluindo Asaas;
• •O Agende-me não armazena dados completos de cartões de crédito ou informações bancárias sensíveis;
• •Os valores dos planos pagos poderão ser reajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao usuário pelos canais de contato cadastrados, passando o novo valor a vigorar a partir do ciclo de cobrança subsequente ao aviso.

6.3 Cancelamento

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento:

• •Novas cobranças recorrentes poderão ser interrompidas;
• •Funcionalidades vinculadas ao plano contratado poderão ser limitadas ou encerradas.

Ressalvado o direito de arrependimento previsto na Seção 6.4 e as hipóteses de reembolso expressamente previstas em lei, o cancelamento não gera direito a reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao ciclo de cobrança em curso.

6.4 Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pessoa física que contratar um plano pago pela primeira vez através da internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação pelos canais oficiais indicados na Seção 17. Exercido o arrependimento dentro do prazo, os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos, monetariamente atualizados.

O usuário da plataforma possui os direitos garantidos pela legislação brasileira aplicável, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). São assegurados ao usuário, dentre outros:

• •Direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• •Direito de acesso aos dados pessoais tratados;
• •Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• •Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação;
• •Direito de portabilidade dos dados, quando aplicável;
• •Direito de eliminação de dados pessoais tratados mediante consentimento;
• •Direito de obter informações sobre compartilhamento de dados;
• •Direito de revogar consentimentos concedidos.

As solicitações relacionadas aos direitos do titular poderão ser realizadas através dos canais oficiais de atendimento da plataforma.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com este Termo de Uso. Constituem responsabilidades do usuário:

• •Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• •Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• •Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
• •Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• •Não inserir, transmitir ou disseminar vírus, malwares ou quaisquer códigos maliciosos;
• •Não violar direitos de terceiros;
• •Não realizar tentativas de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma;
• •Responder integralmente pelos conteúdos, informações e dados inseridos na plataforma.

O usuário é exclusivamente responsável:

• •Pelos serviços prestados aos seus clientes;
• •Pelos agendamentos realizados;
• •Pelas informações fornecidas aos clientes;
• •Pelo cumprimento de obrigações legais e tributárias relacionadas à sua atividade profissional;
• •Por avaliar as condições de segurança do encontro presencial e por sua própria conduta e integridade física, e a de terceiros, durante atendimentos agendados através da plataforma.

O Agende-me compromete-se a:

• •Empregar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação;
• •Adotar medidas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados;
• •Disponibilizar os serviços de forma adequada, ressalvadas interrupções técnicas, manutenções e eventos fora de seu controle;
• •Informar alterações relevantes neste Termo de Uso.

O Agende-me não garante:

• •Disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma;
• •Ausência de falhas técnicas;
• •Compatibilidade com todos os dispositivos;
• •Inexistência de vulnerabilidades externas;
• •Funcionamento ininterrupto de serviços de terceiros integrados.

O Agende-me não será responsável:

• •Pela qualidade, legalidade, segurança ou execução dos serviços prestados pelos usuários profissionais cadastrados;
• •Por danos decorrentes de falhas de internet, energia elétrica ou serviços de terceiros;
• •Por indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior ou ataques cibernéticos;
• •Por falhas ou indisponibilidades relacionadas a serviços integrados de terceiros;
• •Por danos causados por vírus, malwares ou softwares nocivos decorrentes de fatores externos;
• •Por perdas decorrentes de uso indevido da conta do usuário;
• •Por informações inseridas pelos usuários na plataforma;
• •Por danos morais, materiais, lesões corporais, agressões, crimes ou quaisquer outros atos ilícitos praticados por um usuário (profissional ou cliente) contra o outro, ou contra terceiros, antes, durante ou após um atendimento presencial agendado por meio da plataforma.

O Agende-me é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de agendamento e comunicação entre profissionais e clientes, sem qualquer participação, controle ou ingerência sobre o encontro presencial entre as partes. Cabe a cada usuário, por sua conta e risco, avaliar as condições de segurança do encontro e adotar as precauções que entender necessárias antes de comparecer a um atendimento agendado através da plataforma.

10.1 Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Agende-me, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (i) descumprimento deste Termo de Uso; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) condutas ilícitas, fraudulentas ou culposas praticadas pelo usuário; ou (iv) danos causados a outros usuários ou a terceiros em decorrência de atendimentos agendados através da plataforma.

10.2 Canal de Denúncia

Situações de conduta inadequada, suspeita de fraude ou risco à segurança de qualquer usuário podem ser reportadas pelos canais oficiais de contato indicados na Seção 17. O Agende-me poderá, a seu critério, suspender ou cancelar contas denunciadas enquanto avalia a situação relatada, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

A plataforma poderá utilizar integrações com serviços de terceiros, incluindo Google Calendar, WhatsApp e Asaas. O uso dessas integrações poderá sujeitar o usuário aos termos e políticas específicas de cada fornecedor. O Agende-me não possui controle sobre sistemas externos e não se responsabiliza:

• •Pela disponibilidade dos serviços terceirizados;
• •Por falhas operacionais de terceiros;
• •Por alterações realizadas pelos fornecedores externos;
• •Por interrupções causadas por integrações externas.

Todos os direitos relacionados à plataforma Agende-me pertencem exclusivamente à GO.OVER LTDA ou aos seus licenciadores, incluindo software, códigos-fonte, interfaces, identidade visual, logotipos, marcas, funcionalidades, textos, imagens e materiais gráficos.

É vedado ao usuário:

• •Copiar ou reproduzir;
• •Distribuir ou modificar;
• •Comercializar;
• •Realizar engenharia reversa;
• •Criar obras derivadas;
• •Utilizar indevidamente quaisquer elementos da plataforma.

O uso indevido poderá sujeitar o infrator às medidas legais cabíveis.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Agende-me observa a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A plataforma poderá coletar dados pessoais necessários à prestação dos serviços, incluindo:

Os dados poderão ser utilizados para:

• •Funcionamento da plataforma;
• •Realização de agendamentos;
• •Envio de notificações;
• •Comunicação entre usuários e clientes;
• •Integração com calendários;
• •Processamento de pagamentos;
• •Segurança da plataforma.

Os dados poderão ser excluídos em até 72 (setenta e duas) horas após solicitação de exclusão da conta, ressalvadas hipóteses legais de retenção obrigatória — incluindo dados de transações financeiras, que são retidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal, tributária e civil aplicável, mesmo após a exclusão da conta.

Em razão da natureza da plataforma, voltada também a profissionais de saúde e bem-estar, informações de agendamento podem revelar que o cliente é paciente de determinado tipo de profissional, o que caracteriza dado sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD. A plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos, conforme a Seção 5. Detalhes sobre a base legal aplicável a esses dados, o canal de contato do Encarregado de Dados (DPO) e o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão descritos na Política de Privacidade.

O usuário autoriza o envio de comunicações operacionais relacionadas à utilização da plataforma através de e-mail e WhatsApp. As comunicações poderão incluir:

• •Confirmações de agendamento;
• •Lembretes;
• •Cancelamentos;
• •Remarcações;
• •Notificações operacionais;
• •Atualizações da plataforma.

O Agende-me poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma. A continuidade da utilização da plataforma após a atualização do Termo será interpretada como concordância do usuário com as novas disposições.

O Agende-me poderá suspender ou encerrar contas de usuários em caso de:

• •Violação deste Termo de Uso;
• •Utilização fraudulenta da plataforma;
• •Atividades ilícitas;
• •Tentativas de invasão ou comprometimento da segurança;
• •Utilização abusiva dos serviços.

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Termo de Uso, o usuário poderá entrar em contato através dos seguintes canais:

• •Website: https://www.agende-me.app/
• •E-mail: sac@agende-me.app

Fica eleito o foro da comarca de São Francisco de Paula/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso.

• •Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• •Não Renúncia: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo de Uso não será interpretada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento das demais disposições, nem como novação.
• •Acordo Integral: Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos, negociações e acordos anteriores, verbais ou escritos.
• •Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso sem prévia autorização do Agende-me. O Agende-me poderá ceder este Termo de Uso, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
• •Vigência: Este Termo de Uso vigora por prazo indeterminado a partir da aceitação pelo usuário, permanecendo em vigor enquanto durar a utilização da plataforma.
• •Notificações: As comunicações formais entre as partes serão realizadas preferencialmente pelo e-mail cadastrado pelo usuário ou pelos canais oficiais indicados na Seção 17.
• •Idioma: Este Termo de Uso é redigido em língua portuguesa, que prevalecerá sobre eventuais versões traduzidas para outros idiomas.